HC 923147 - DECISAO

HC 923147 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o percentual de 50% (art. 112, VI, "a", da LEP) para progressão de regime no caso de homicídio qualificado com resultado morte, inclusive quando o apenado é primário ou reincidente genérico; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUDSON SANTANA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

HUDSON SANTANA AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual necessário para progressão de regime em caso de homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte) para primário ou reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou o percentual de 50% (art. 112, VI, "a", da LEP) para progressão de regime no caso de homicídio qualificado com resultado morte, inclusive quando o apenado é primário ou reincidente genérico; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal