REsp 2139593 - DECISAO

REsp 2139593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem se harmoniza com a jurisprudência do STJ ao admitir a progressão de regime independentemente do pagamento da multa quando há presumível hipossuficiência e não houve, no curso da execução, adoção de medidas alternativas pelo Ministério Público (ex.: parcelamento). Ademais, fixou-se modulação temporal da tese repetitiva, preservando decisões anteriores a 6/12/2021, e manteve-se o entendimento de que é ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: João Victor Rego Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Modulação Da Aplicabilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

João Victor Rego Arruda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do inadimplemento da pena de multa sobre a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ à progressão de regime
  3. 3 Ônus da comprovação da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem se harmoniza com a jurisprudência do STJ ao admitir a progressão de regime independentemente do pagamento da multa quando há presumível hipossuficiência e não houve, no curso da execução, adoção de medidas alternativas pelo Ministério Público (ex.: parcelamento). Ademais, fixou-se modulação temporal da tese repetitiva, preservando decisões anteriores a 6/12/2021, e manteve-se o entendimento de que é ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.