HC 760272 - ACORDAO

HC 760272 - ACORDAO

A Lei nº 13.964/2019, ao reduzir para 50% o percentual exigido para progressão de regime no art. 112, VI, "a", da LEP, deve ser aplicada retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; a vedação ao livramento condicional prevista no dispositivo alcança apenas o período da progressão, não impedindo pedido posterior fundado no art. 83, V, do Código Penal, de modo que não se configura indevida combinação de leis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Aplicação Do Art. 112, VI, A, Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Livramento Condicional, Art. 83, V, Do Código Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Crime Hediondo Com Resultado Morte Aplicação Do Art. 112, Vi, A, Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 Livramento Condicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 Vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, a, da LEP e seu alcance temporal
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 como lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019, ao reduzir para 50% o percentual exigido para progressão de regime no art. 112, VI, "a", da LEP, deve ser aplicada retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; a vedação ao livramento condicional prevista no dispositivo alcança apenas o período da progressão, não impedindo pedido posterior fundado no art. 83, V, do Código Penal, de modo que não se configura indevida combinação de leis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a concessão da ordem que determina a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.