REsp 2128391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito legal; no caso, o requisito subjetivo foi satisfeito com a juntada do parecer multidisciplinar favorável em 21.06.2023, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou novo cálculo da pena considerando essa data.

Parties
Agravante: Ronaldo Tiago Apostolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Temporal, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Temporal Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Ronaldo Tiago Apostolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP)
  2. 2 Se o exame criminológico é requisito subjetivo que fixa o marco temporal
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito legal; no caso, o requisito subjetivo foi satisfeito com a juntada do parecer multidisciplinar favorável em 21.06.2023, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou novo cálculo da pena considerando essa data.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos