HC 889313 - ACORDAO

HC 889313 - ACORDAO

Apesar de o exame criminológico não ser mais requisito obrigatório desde a Lei n. 10.793/2003, a jurisprudência e a lei permitem sua determinação em casos excepcionais mediante decisão fundamentada; no caso concreto houve motivação concreta (reeducando cumpre pena de 21 anos por homicídio qualificado e tráfico de drogas e cometeu o segundo delito enquanto beneficiado com regime aberto), razão pela qual a exigência do exame criminológico foi legítima e não configurou constrangimento ilegal, impondo a manutenção da decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: Alan Patrick da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Alan Patrick da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação que determinou o exame criminológico
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal na exigência do exame

Ratio Decidendi

Apesar de o exame criminológico não ser mais requisito obrigatório desde a Lei n. 10.793/2003, a jurisprudência e a lei permitem sua determinação em casos excepcionais mediante decisão fundamentada; no caso concreto houve motivação concreta (reeducando cumpre pena de 21 anos por homicídio qualificado e tráfico de drogas e cometeu o segundo delito enquanto beneficiado com regime aberto), razão pela qual a exigência do exame criminológico foi legítima e não configurou constrangimento ilegal, impondo a manutenção da decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus.