HC 921910 - DECISAO

HC 921910 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime, pois a decisão está fundamentada no comportamento do apenado durante a execução (prática de novo crime em regime aberto e histórico prisional desfavorável); ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIAS FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 Fundamentação Idônea

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Parties

ELIAS FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas disciplinares como fundamento para determinar perícia

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime, pois a decisão está fundamentada no comportamento do apenado durante a execução (prática de novo crime em regime aberto e histórico prisional desfavorável); ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.