HC 920930 - DECISAO

HC 920930 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea nas decisões que determinaram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; como o exame não é requisito obrigatório, só pode ser exigido com motivação concreta fundada em fatos ocorridos durante a execução; por isso concedeu-se liminar para que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RETAMEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

CLAUDINEI RETAMEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea nas decisões que determinaram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; como o exame não é requisito obrigatório, só pode ser exigido com motivação concreta fundada em fatos ocorridos durante a execução; por isso concedeu-se liminar para que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se.