HC 895298 - DECISAO

HC 895298 - DECISAO

A decisão que determinou a realização do exame criminológico foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela reincidência, pelo histórico prisional e pelas faltas disciplinares (incluindo falta grave recente), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELICA APARECIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ANGELICA APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a realização do exame criminológico foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela reincidência, pelo histórico prisional e pelas faltas disciplinares (incluindo falta grave recente), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.