HC 925262 - DECISAO

HC 925262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico nas instâncias ordinárias foi baseada apenas em fundamentos genéricos de reiteração delitiva/gravidade abstrata, insuficientes para justificar a exigência do exame; tal fundamentação revela constrangimento ilegal, de modo que a progressão de regime deve ser analisada independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para determinar a análise da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico nas instâncias ordinárias foi baseada apenas em fundamentos genéricos de reiteração delitiva/gravidade abstrata, insuficientes para justificar a exigência do exame; tal fundamentação revela constrangimento ilegal, de modo que a progressão de regime deve ser analisada independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a análise da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar a análise da progressão de regime do paciente independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal.