HC 873756 - DECISAO

HC 873756 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da promoção ao regime aberto com base em elementos extraídos do exame criminológico e do laudo psicológico que apontaram aspectos negativos e dúvida razoável quanto ao requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: IVAN SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Laudo Psicológico Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

IVAN SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e laudo psicológico pela instância ordinária
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da promoção ao regime aberto com base em elementos extraídos do exame criminológico e do laudo psicológico que apontaram aspectos negativos e dúvida razoável quanto ao requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se