REsp 2134927 - DECISAO

REsp 2134927 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou, em caso de capacidade econômica, indique a possibilidade de pagamento da pena de multa; a decisão fundou-se na ausência de previsão legal que condicione automaticamente a progressão ao pagamento da multa e na necessidade de verificação concreta da capacidade financeira do apenado à luz da jurisprudência do STJ (Tema 931).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (execução Penal)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique a possibilidade de pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Pode o inadimplemento da pena de multa impedir a progressão de regime?
  2. 2 Cabe presumir hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência para afastar a exigência de pagamento da multa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo da execução se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou, em caso de capacidade econômica, indique a possibilidade de pagamento da pena de multa; a decisão fundou-se na ausência de previsão legal que condicione automaticamente a progressão ao pagamento da multa e na necessidade de verificação concreta da capacidade financeira do apenado à luz da jurisprudência do STJ (Tema 931).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido ou indique a possibilidade de pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para manifestação fundamentada sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indicação da possibilidade de pagamento.