HC 863832 - ACORDAO

HC 863832 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado pelas instâncias de origem com base em laudo psicossocial desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (relato confuso, pouca credibilidade, ausência de arrependimento), além da consideração da longa pena, gravidade dos delitos e parecer da diretoria; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência do STJ e não comporta reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIVO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

DIVO RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime fundamentado em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado pelas instâncias de origem com base em laudo psicossocial desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (relato confuso, pouca credibilidade, ausência de arrependimento), além da consideração da longa pena, gravidade dos delitos e parecer da diretoria; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência do STJ e não comporta reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus