HC 843652 - ACORDAO

HC 843652 - ACORDAO

Acolheu-se a manutenção da decisão originária de indeferir a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, fundada em elementos concretos (registro de faltas graves e exame criminológico desfavorável), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: VINICIOS HENRIQUE CABRAL; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida. Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIOS HENRIQUE CABRAL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares no histórico prisional
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheu-se a manutenção da decisão originária de indeferir a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, fundada em elementos concretos (registro de faltas graves e exame criminológico desfavorável), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime