HC 922484 - DECISAO

HC 922484 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque estavam presentes os requisitos subjetivos (boa conduta, exame criminológico favorável, saídas temporárias) e a corte de origem não fundamentou concretamente a cassação da progressão, baseando-se apenas em gravidade abstrata, reincidência e extensão da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Reiteração Criminosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Reiteração Criminosa Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO GOMES PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para cassação de progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico face à reiteração criminosa e gravidade dos delitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau porque estavam presentes os requisitos subjetivos (boa conduta, exame criminológico favorável, saídas temporárias) e a corte de origem não fundamentou concretamente a cassação da progressão, baseando-se apenas em gravidade abstrata, reincidência e extensão da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.