HC 923509 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO MARCOS VELOSO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO MARCOS VELOSO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime (art. 42 do Código Penal)
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21‑E, IV, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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