HC 801690 - ACORDAO

HC 801690 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP aos condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidentes genéricos não configura indevida combinação de leis, porque a vedação ao livramento condicional contida no dispositivo alcança apenas o período previsto para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, manteve-se a retificação do cálculo para aplicação de 50% e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Saída Temporária, Combinação De Leis, Cálculo De Pena
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Saída Temporária Combinação De Leis Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VI, "a", da LEP quanto à progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da parte mais benéfica
  3. 3 Abrangência temporal da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP aos condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidentes genéricos não configura indevida combinação de leis, porque a vedação ao livramento condicional contida no dispositivo alcança apenas o período previsto para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, manteve-se a retificação do cálculo para aplicação de 50% e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime.