HC 902994 - ACORDAO

HC 902994 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime com base no histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar de natureza grave; a eventual reabilitação temporal da falta não afasta a possibilidade de considerar tais infrações para aferir o requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: Paulo Lucas Polli; Manifestante: Ministério Público Federal; Instado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Da Falta, Mau Comportamento Carcerário
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Da Falta Mau Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Paulo Lucas Polli

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de São Paulo

Instado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação de falta grave pelo decurso do tempo impede sua utilização para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação que afasta a progressão de regime pela existência de histórico prisional com faltas graves

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime com base no histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar de natureza grave; a eventual reabilitação temporal da falta não afasta a possibilidade de considerar tais infrações para aferir o requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.