REsp 2143641 - DECISAO

REsp 2143641 - DECISAO

Porquanto a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) configura integração em grupo criminoso nos termos do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, tal condenação impede a progressão de regime mediante cumprimento de 1/8; assim, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: CAMILA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Lei De Execução Penal, Art. 112, § 3º, V
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Lei De Execução Penal Art. 112, § 3º, V

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Parties

CAMILA GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de 'não ter integrado organização criminosa' do art. 112, § 3º, V da LEP a condenadas por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime mediante cumprimento de 1/8 da pena por sentenciadas mães condenadas por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) configura integração em grupo criminoso nos termos do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, tal condenação impede a progressão de regime mediante cumprimento de 1/8; assim, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.