RHC 199449 - DECISAO

RHC 199449 - DECISAO

A determinação de realização do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, fundamentação insuficiente segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; por configurar constrangimento ilegal, impõe-se que a progressão de regime seja analisada independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para determinar a análise da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

A determinação de realização do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, fundamentação insuficiente segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; por configurar constrangimento ilegal, impõe-se que a progressão de regime seja analisada independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para determinar a análise da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar a análise da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal.