REsp 2142322 - DECISAO

REsp 2142322 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na súmula 568 do STJ para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que, antes do deferimento de progressão de regime, seja verificada a (im)possibilidade financeira do apenado de pagamento da pena pecuniária em decisão fundamentada, em conformidade com a orientação do Tema 931/STJ que presume a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência salvo demonstração em contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Cassar Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Condenado, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 931, Tema 1152)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Do Condenado +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Para Cassar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para o deferimento da progressão de regime
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo 931/STJ e presunção relativa da autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de decisão motivada que indique a possibilidade concreta de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na súmula 568 do STJ para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que, antes do deferimento de progressão de regime, seja verificada a (im)possibilidade financeira do apenado de pagamento da pena pecuniária em decisão fundamentada, em conformidade com a orientação do Tema 931/STJ que presume a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência salvo demonstração em contrário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que, antes do deferimento de progressão de regime do apenado, se verifique a (im)possibilidade financeira de pagamento da pena pecuniária em decisão fundamentada