HC 853786 - DECISAO

HC 853786 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade no ato coator porque, conforme cálculos juntados, o paciente ainda não havia atingido na data pertinente o lapso temporal objetivo exigido para a progressão; segundo art. 112 da LEP e precedentes (STF e STJ), o marco para progressão é a data em que o apenado preenche os requisitos, e a decisão de progressão é declaratória, devendo-se, portanto, denegar a ordem.

Parties
Paciente: Jaime Rogerio Serafim Goncalves; Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Data Base, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Data Base Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Jaime Rogerio Serafim Goncalves

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data em que foram atingidos os requisitos ou data da concessão)
  2. 2 Existência de ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por erro de cálculo

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade no ato coator porque, conforme cálculos juntados, o paciente ainda não havia atingido na data pertinente o lapso temporal objetivo exigido para a progressão; segundo art. 112 da LEP e precedentes (STF e STJ), o marco para progressão é a data em que o apenado preenche os requisitos, e a decisão de progressão é declaratória, devendo-se, portanto, denegar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.