HC 924481 - DECISAO

HC 924481 - DECISAO

A decisão monocrática concede a ordem porque o indeferimento da progressão de regime não apresentou fundamentação concreta suficiente diante do exame criminológico favorável, do bom comportamento carcerário e da reabilitação de faltas graves antigas; portanto houve constrangimento ilegal e devem ser reconhecidos os requisitos para a progressão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALBER OCANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o benefício da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

VALBER OCANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para a progressão de regime
  2. 2 Se a negativa da progressão foi fundamentada de forma concreta e suficiente
  3. 3 Peso das faltas disciplinares antigas e reabilitadas na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concede a ordem porque o indeferimento da progressão de regime não apresentou fundamentação concreta suficiente diante do exame criminológico favorável, do bom comportamento carcerário e da reabilitação de faltas graves antigas; portanto houve constrangimento ilegal e devem ser reconhecidos os requisitos para a progressão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o benefício da progressão de regime.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.