HC 923895 - DECISAO

HC 923895 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão com base em registros concretos de faltas disciplinares graves e reiteração delitiva; além disso, habeas corpus não substitui recurso próprio e o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR ALMEIDA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório Vedado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDGAR ALMEIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão com base em registros concretos de faltas disciplinares graves e reiteração delitiva; além disso, habeas corpus não substitui recurso próprio e o reexame do conjunto probatório é vedado na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal