HC 924052 - DECISAO

HC 924052 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em registros disciplinares antigos, sem elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia; diante do atestado de bom comportamento carcerário e de elementos do processo, concluiu-se pela desnecessidade do exame para a progressão ao regime semiaberto no caso concreto.

Parties
Paciente: TIAGO DIAS VILARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a desnecessidade da submissão ao exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DIAS VILARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em registros disciplinares antigos, sem elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia; diante do atestado de bom comportamento carcerário e de elementos do processo, concluiu-se pela desnecessidade do exame para a progressão ao regime semiaberto no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a desnecessidade da submissão ao exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, no caso concreto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Reforma da decisão do Juízo das Execuções Criminais para declarar desnecessária a submissão ao exame criminológico, no caso concreto, para fins de progressão ao regime semiaberto.