HC 923477 - DECISAO

HC 923477 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto: apesar do exame criminológico e de atestado de bom comportamento, o conjunto probatório (longa reprimenda, crimes com violência, diversas faltas disciplinares e indícios de reiteração delitiva) evidenciou ausência de mérito pessoal e risco de reincidência; decisão fundada em art. 33, §2º, do CP e na jurisprudência consolidada do STJ, sendo assim legítimo o indeferimento da progressão.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: WESLEY OLIVEIRA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Vedação Ao Bis in Idem, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Exame Criminológico Vedação Ao Bis in Idem +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

WESLEY OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto: apesar do exame criminológico e de atestado de bom comportamento, o conjunto probatório (longa reprimenda, crimes com violência, diversas faltas disciplinares e indícios de reiteração delitiva) evidenciou ausência de mérito pessoal e risco de reincidência; decisão fundada em art. 33, §2º, do CP e na jurisprudência consolidada do STJ, sendo assim legítimo o indeferimento da progressão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.