HC 889964 - DECISAO

HC 889964 - DECISAO

O tribunal concluiu que a revogação da progressão de regime, fundada de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, configurou fundamentação inidônea, sendo necessária a análise concreta dos pareceres psicológico e social; assim, reconheceu-se ilegalidade no obstáculo à progressão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Joao Carlos de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Psicossocial, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fundamentação Judicial Exame Psicossocial Individualização Da Pena

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Parties

Joao Carlos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício
  3. 3 Possibilidade e pertinência de exames psicológico e social

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a revogação da progressão de regime, fundada de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, configurou fundamentação inidônea, sendo necessária a análise concreta dos pareceres psicológico e social; assim, reconheceu-se ilegalidade no obstáculo à progressão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau na Execução n. 0001061-95.2013.8.21.0092 que concedeu o regime semiaberto
  • Comunique-se