HC 929498 - DECISAO

HC 929498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador relator sem o devido exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), além de reconhecer que a matéria é própria do juízo das execuções penais e que a exigência de exame criminológico foi fundamentada pela gravidade e violência do delito.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Esgotamento Da Instância
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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de juízo das execuções penais
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador relator sem o devido exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), além de reconhecer que a matéria é própria do juízo das execuções penais e que a exigência de exame criminológico foi fundamentada pela gravidade e violência do delito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.