HC 934742 - DECISAO

HC 934742 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois a instância ordinária fundamentou a necessidade do procedimento com base na gravidade do delito e na longa pena a cumprir; sendo admissível a exigência quando devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação das decisões segundo art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois a instância ordinária fundamentou a necessidade do procedimento com base na gravidade do delito e na longa pena a cumprir; sendo admissível a exigência quando devidamente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.