HC 882560 - DECISAO

HC 882560 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há interesse de agir quanto à retificação do cálculo de penas, dado que os percentuais pleiteados (40% para hediondo e 1/6 para comum) já foram adotados no cálculo, e porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao marco inicial para progressão (data de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP) está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: EBENILSON BIANOR ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Crime Hediondo Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EBENILSON BIANOR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime (percentuais aplicáveis)
  2. 2 Definição da data de início da contagem para progressão ao regime aberto (momento de preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há interesse de agir quanto à retificação do cálculo de penas, dado que os percentuais pleiteados (40% para hediondo e 1/6 para comum) já foram adotados no cálculo, e porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao marco inicial para progressão (data de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP) está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.