HC 934184 - DECISAO

HC 934184 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque foi realizado exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, evidenciando a não implementação do requisito subjetivo; a decisão que determinou o exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão; e, ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE IANOVICHI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO HENRIQUE IANOVICHI FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque foi realizado exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, evidenciando a não implementação do requisito subjetivo; a decisão que determinou o exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão; e, ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.