HC 929913 - DECISAO

HC 929913 - DECISAO

A negativa de progressão foi mantida porque o paciente possui histórico prisional de recidiva quando beneficiado com livramento condicional e outros fatos no curso da execução que indicam não preenchimento do requisito subjetivo; reexaminar tais elementos fático-probatórios no habeas corpus implicaria afronta ao óbice de reavaliação de provas, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Histórico Prisional

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Parties

JOAO CARLOS DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional e a prática de novo crime durante livramento condicional justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 A competência do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório e o exame criminológico na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A negativa de progressão foi mantida porque o paciente possui histórico prisional de recidiva quando beneficiado com livramento condicional e outros fatos no curso da execução que indicam não preenchimento do requisito subjetivo; reexaminar tais elementos fático-probatórios no habeas corpus implicaria afronta ao óbice de reavaliação de provas, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.