HC 898216 - ACORDAO

HC 898216 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o alegado excesso de prazo não foi debatido nas instâncias ordinárias (o que impediria seu conhecimento por este Tribunal) e porque a exigência de submissão ao exame criminológico, bem como a consideração das cinco faltas graves no prontuário, justificam o indeferimento da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: Jackson Sousa Sant Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Supressão De Instância

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Parties

Jackson Sousa Sant Ana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matéria sobre excesso de prazo não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de submissão ao exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Avaliação de faltas graves como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o alegado excesso de prazo não foi debatido nas instâncias ordinárias (o que impediria seu conhecimento por este Tribunal) e porque a exigência de submissão ao exame criminológico, bem como a consideração das cinco faltas graves no prontuário, justificam o indeferimento da progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.