HC 928522 - DECISAO

HC 928522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC 922.591/MG, o que configura óbice ao conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO REIS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RENATO REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC 922.591/MG, o que configura óbice ao conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.