HC 932001 - DECISAO

HC 932001 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ato imputável à autoridade coatora que autorize o processamento do writ nesta Corte; ademais, entendeu-se que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, razão pela qual os questionamentos devem ser analisados por meio do recurso próprio.

Parties
Paciente: WENISCLEI TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Supressão De Instância Individualização Da Pena +1 more

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Parties

WENISCLEI TADEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para contestar a exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024
  2. 2 Se o paciente preenche requisito objetivo para progressão de regime desde 6/2/2024
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ato imputável à autoridade coatora que autorize o processamento do writ nesta Corte; ademais, entendeu-se que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, razão pela qual os questionamentos devem ser analisados por meio do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.