HC 910333 - DECISAO

HC 910333 - DECISAO

Embora o juiz possa, de forma motivada, exigir a realização de exame criminológico (Súmula 439/STJ), tal exigência deve estar fundada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade abstrata do delito, reincidência ou longa pena; no caso concreto a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo foi inadequada, evidenciando constrangimento ilegal, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo da execução que deferira a progressão de regime.

Parties
Paciente: KLYTON ALVES LOPES SOBRINHO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KLYTON ALVES LOPES SOBRINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Limites da fundamentação apta a justificar a exigência do exame criminológico (impossibilidade de fundamentação por gravidade abstrata ou longa pena)

Ratio Decidendi

Embora o juiz possa, de forma motivada, exigir a realização de exame criminológico (Súmula 439/STJ), tal exigência deve estar fundada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade abstrata do delito, reincidência ou longa pena; no caso concreto a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo foi inadequada, evidenciando constrangimento ilegal, de modo que se restabeleceu a decisão do juízo da execução que deferira a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao paciente