HC 863951 - DECISAO

HC 863951 - DECISAO

A recusa do paciente em submeter-se ao exame criminológico constitui elemento apto a demonstrar inaptidão ou imaturidade para regime menos rigoroso e, diante da fundamentação apresentada pelo Juízo de origem e pela instância revisora, não se verifica ilegalidade a ser sanada; a Corte superior deve deferir o habeas corpus apenas quando existente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: Waldison da Rocha Tome; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofereceu Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Princípio in Dubio Pro Reo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldison da Rocha Tome

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime em razão da recusa ao exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação na decisão de execução penal
  3. 3 Ponderação entre direito ao silêncio e exigência de elementos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A recusa do paciente em submeter-se ao exame criminológico constitui elemento apto a demonstrar inaptidão ou imaturidade para regime menos rigoroso e, diante da fundamentação apresentada pelo Juízo de origem e pela instância revisora, não se verifica ilegalidade a ser sanada; a Corte superior deve deferir o habeas corpus apenas quando existente flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se