HC 927324 - DECISAO

HC 927324 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão de regime com base em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência prévia de exame criminológico, sendo que o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos (cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento, ausência de faltas disciplinares recentes). Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERT XAVIER SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ROBERT XAVIER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é necessária para a progressão de regime quando há atestado de bom comportamento carcerário
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam, por si só, a cassação da progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a concessão de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão de regime com base em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência prévia de exame criminológico, sendo que o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos (cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento, ausência de faltas disciplinares recentes). Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime
  • Comunique-se