HC 933604 - DECISAO

HC 933604 - DECISAO

Verificada ilegalidade no acórdão que revogou a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e negativa de autoria), e diante da jurisprudência de que a avaliação subjetiva deve se pautar por fatos ocorridos na execução, restaura-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto, concedendo-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabio da Silva; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Intimado/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação De Progressão, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares Antigas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revogação De Progressão Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Delito Faltas Disciplinares Antigas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabio da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público estadual

Intimado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a revogação da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na negativa de autoria?
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo pode basear-se em fatos pretéritos e em faltas antigas ou deve se prender a fatos ocorridos durante a execução penal?

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no acórdão que revogou a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e negativa de autoria), e diante da jurisprudência de que a avaliação subjetiva deve se pautar por fatos ocorridos na execução, restaura-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto, concedendo-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida na Execução n. 0045658-24.2019.8.21.0001 que concedeu o regime semiaberto (fl. 38).
  • Comunique-se.