HC 933664 - DECISAO

HC 933664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado antes que esta Corte Superior conheça do writ.

Parties
Paciente: JULIANO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0001631-32.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JULIANO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0001631-32.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem (supressão de instância/exaurimento de instância)
  2. 2 fundamentação de decisão que determina exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado antes que esta Corte Superior conheça do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.