HC 918433 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do novo cálculo das penas realizado na origem, que fixou nova data-base para progressão, e da existência de novo pedido de progressão em tramitação, tornando inócuo o provimento do writ.
- Parties
- Paciente: Rodrigo Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Unificação De Penas, Perda Do Objeto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
Rodrigo Goncalves da Silva
Paciente
Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Impacto do novo cálculo das penas na progressão de regime
- 3 Pendência de unificação de guias/penas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do novo cálculo das penas realizado na origem, que fixou nova data-base para progressão, e da existência de novo pedido de progressão em tramitação, tornando inócuo o provimento do writ.
Court Disposition
Writ prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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