HC 929678 - DECISAO

HC 929678 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Grave, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Grave Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

MARCOS RAFAEL DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito para fundamentar exame criminológico