HC 906318 - ACORDAO

HC 906318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação idônea da decisão agravada, a qual negou a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (envolvimento em organização criminosa, alta periculosidade, faltas disciplinares e risco à ordem pública), e a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Execução Penal
Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Indeferimento por envolvimento em organização criminosa durante a execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação idônea da decisão agravada, a qual negou a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (envolvimento em organização criminosa, alta periculosidade, faltas disciplinares e risco à ordem pública), e a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos