HC 938065 - DECISAO

HC 938065 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relativos ao comportamento do condenado durante a execução (faltas graves, abandono de regime semiaberto, reincidência e apreensão de grande quantidade de droga), razão pela qual não se verifica teratologia que justifique concessão de habeas corpus de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIAM MARIS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

CRISTIAM MARIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relativos ao comportamento do condenado durante a execução (faltas graves, abandono de regime semiaberto, reincidência e apreensão de grande quantidade de droga), razão pela qual não se verifica teratologia que justifique concessão de habeas corpus de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.