HC 931044 - DECISAO

HC 931044 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede que esta Corte conheça da matéria; não se identifica ilegalidade flagrante que autorizasse decisão de ofício; fundamento também apoiado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Prequestionamento/embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Prequestionamento/embargos De Declaração +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão de ofício pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede que esta Corte conheça da matéria; não se identifica ilegalidade flagrante que autorizasse decisão de ofício; fundamento também apoiado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se