AREsp 2574532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que declara nula decisão de execução proferida sem prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP); a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; e o restabelecimento da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIQUELME JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição Ficta, Manifestação Prévia Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição Ficta Manifestação Prévia Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RIQUELME JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nulidade de decisão de execução penal por ausência de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que declara nula decisão de execução proferida sem prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP); a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; e o restabelecimento da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial