HC 935908 - DECISAO

HC 935908 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ admite que laudo/exame criminológico desfavorável é fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente isoladamente para comprovar o requisito subjetivo; e o reexame de provas é inadmissível em habeas corpus. Assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESUS MARCIO CIPRIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JESUS MARCIO CIPRIANO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício: a jurisprudência do STJ admite que laudo/exame criminológico desfavorável é fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente isoladamente para comprovar o requisito subjetivo; e o reexame de provas é inadmissível em habeas corpus. Assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal