HC 935798 - DECISAO

HC 935798 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ fixa como data-base para nova progressão de regime a data em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão do exame favorável, razão pela qual a decisão agravada que adotou tal marco deve ser mantida, e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza do exame criminológico e seu efeito temporal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ fixa como data-base para nova progressão de regime a data em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão do exame favorável, razão pela qual a decisão agravada que adotou tal marco deve ser mantida, e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.