HC 851874 - ACORDAO

HC 851874 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o requisito subjetivo para progressão de regime não estava preenchido diante das particularidades fáticas registradas (infrações disciplinares ao longo da execução), que não há limite temporal na LEP para aferição do requisito subjetivo e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marlon Fabiano de Souza Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Embargos De Declaração, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Infrações Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Embargos De Declaração Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Infrações Disciplinares

Case Brief

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Parties

Marlon Fabiano de Souza Franca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime pelo juiz singular apesar de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Incidência do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal quanto à reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o requisito subjetivo para progressão de regime não estava preenchido diante das particularidades fáticas registradas (infrações disciplinares ao longo da execução), que não há limite temporal na LEP para aferição do requisito subjetivo e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração