HC 933170 - DECISAO

HC 933170 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinada a impetração, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a progressão ao regime aberto e determinou o retorno ao regime semiaberto, alicerçou-se em elementos concretos da execução (aspectos desfavoráveis do exame criminológico e histórico de faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para reforma via habeas corpus; por isso, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO BALBINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 182/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

EDUARDO BALBINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e sua vinculação ao juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinada a impetração, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a progressão ao regime aberto e determinou o retorno ao regime semiaberto, alicerçou-se em elementos concretos da execução (aspectos desfavoráveis do exame criminológico e histórico de faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para reforma via habeas corpus; por isso, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.