HC 937431 - DECISAO

HC 937431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, visto que a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, razão pela qual era necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; havendo recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, a análise foi reservada para aquela via recursal.

Parties
Paciente: RENILDO SILVA RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Unirrecorribilidade

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Parties

RENILDO SILVA RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância / exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, visto que a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, razão pela qual era necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; havendo recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, a análise foi reservada para aquela via recursal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • O writ não merece prosperar.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.